Jornalista Altamir A. Andrade: Alesc

Mostrando postagens com marcador Alesc. Mostrar todas as postagens

terça-feira, 3 de março de 2026

Quando rasgam a Constituição para governar pelo ódio

Há décadas investigo crimes ambientais denunciando-os. Paralelamente, acompanho a produção de leis produzidas por legisladores catarinenses que afrontam nossa "Constituição Cidadã" de 1988. E Santa Catarina faz escola para outros estados que copiam esse processo produtor de leis inconstitucionais protegidas por poderosos lóbis políticos e patrocinadas por outros econômicos promovendo desastres ambientais Brasil afora. Mas, não é só o meio ambiente que sofre monstruosos ataques.

Esta imagem de guarás no centro de Joinville, no rio Cachoeira, que registrei em fevereiro de 2026, confirma que lutar em defesa do meio ambiente não é uma luta inglória

A democracia admite conservadores, progressistas, liberais e socialistas. O que ela não admite é que maiorias ocasionais utilizem o mandato para rasgar cláusulas pétreas. A Constituição não é sugestão, é limite. Quando parlamentares aprovam leis já declaradas inconstitucionais, não estão exercendo liberdade política — estão desafiando deliberadamente o pacto constitucional. É o que revela o relatório "Quando o discurso de ódio vira lei - Ação legislativa contra os direitos humanos nos parlamentos de Santa Catarina" produzido por iniciativa do vereador Leonel Camasão (PSOL).

O documento revela que há momentos na história em que o Parlamento deixa de ser a casa da lei para se tornar fábrica de ilegalidades. É exatamente isso que o relatório escancara em Santa Catarina: uma ação sistemática, organizada e reiterada de produção de normas sabidamente inconstitucionais. Não se trata de equívocos técnicos ou de divergências interpretativas. Trata-se de afronta deliberada à Constituição Federal, de rasgá-la para governar pelo ódio.

Em dez anos, foram identificadas 271 iniciativas legislativas que restringem direitos fundamentais, atacam minorias, afrontam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tentam impor, por meio da caneta parlamentar, uma agenda ideológica que já foi derrotada nas cortes superiores. Mesmo assim, insistem. O método é aprovar o ilegal e culpar o Judiciário. O padrão é claro:
- Copiam textos já declarados inconstitucionais pelo STF,
- Mudam nomes, maquiam títulos, alteram detalhes superficiais,
- Aprovam novamente nos municípios e na Assembleia,
- Se ninguém questiona, a lei vigora e o direito é violado,
- Se o Judiciário derruba, gritam “ativismo judicial” e “ditadura do STF”.

Não é ingenuidade — é provocação institucional, estratégia política calculada. Quando leis contra debate de gênero nas escolas já haviam sido anuladas pelo STF, voltaram com outro nome. Quando o Supremo consolidou entendimento sobre igualdade e dignidade da população LGBTIA+, multiplicaram-se projetos para proibir linguagem neutra, banheiros inclusivos e até a presença de crianças em paradas da diversidade. Quando a vacinação infantil passou a integrar o Programa Nacional de Imunizações, prefeitos editaram decretos para driblar a obrigatoriedade, colocando vidas em risco.

A sabotagem constitucional é escancarada e a perseguição é estratégia como política pública. Os números são estarrecedores:
- 41% das propostas atacam diretamente questões de gênero e sexualidade,
- 18% tratam de censura a professores, artistas e manifestações culturais,
- 16% miram a vacinação infantil,
- 10% promovem doutrinação religiosa em afronta ao Estado laico,
- Há ainda iniciativas contra pessoas em situação de rua, usuários de drogas e mulheres que buscam direitos reprodutivos previstos em lei.

O Parlamento, que deveria proteger direitos, passa a operar como instrumento de perseguição moral, religiosa e ideológica. A Constituição de 1988, que consagrou dignidade, igualdade e liberdade, torna-se obstáculo a ser contornado. E o relatório aponta o maior protagonista desse caos inconstitucional. Demonstra que mais de 40% das iniciativas partiram de parlamentares do Partido Liberal. O que se vê é a institucionalização da guerra cultural dentro das Câmaras Municipais e da Assembleia Legislativa. Projetos são apresentados não para resolver problemas reais da população — saúde, educação, emprego — mas para gerar engajamento digital, alimentar polarização e reforçar identidades ideológicas. A lei vira conteúdo de rede social.

O mais grave não é apenas a existência dessas propostas. É o volume, a repetição, a naturalização. Quando centenas de leis inconstitucionais são protocoladas, parte aprovada e mantida até contestação judicial, cria-se um “estado de coisas inconstitucionais” — expressão já utilizada pelo próprio STF em outros contextos. Cada lei aprovada e não questionada representa:
- um professor intimidado,
- uma criança privada de informação,
- uma pessoa LGBTIA+ constrangida,
- uma mulher desinformada sobre seus direitos,
- uma família exposta à desinformação sanitária.

O relatório de 40 páginas não é apenas um levantamento técnico. É um alerta. A omissão fortalece a estratégia. Cada lei não contestada vira precedente. Cada retrocesso tolerado vira padrão. A pergunta que fica é direta: até quando aceitaremos que o Parlamento produza ilegalidades como método político? A iniciativa do vereador Leonel Camasão e equipe é detalhada em planilha de 25 páginas.

Se a Constituição de 1988 significa algo, ela precisa ser defendida não apenas nos tribunais, mas na arena pública, no debate político e na cobrança cidadã. Não se trata de esquerda ou direita. Trata-se de Estado de Direito. E quando o discurso de ódio vira lei, o silêncio deixa de ser neutralidade — passa a ser conivência.

No dia 12 de abril toda a sociedade civil, movimentos sociais, lideranças comunitárias, representantes institucionais, estudantes, professores e cidadãos comprometidos com a democracia podem participar de reunião de apresentação pública do relatório “Quando o Discurso de Ódio Vira Lei”, que acontece em Joinville. Será um momento fundamental de diálogo, esclarecimento e mobilização diante dos graves dados levantados sobre a produção de leis inconstitucionais em Santa Catarina. Sua presença é essencial para fortalecer a defesa da Constituição, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Participe, informe-se e faça parte dessa construção coletiva em defesa da democracia. O encontro será no Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDH Joinville), à rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 600, Bairro Bucarein, a partir das 19h.

Outros artigos que recomendo a leitura, neste blog:

Um ataque frontal à justiça disfarçado de neutralidade
17 anos de caminhada, palavra e propósito
Impugnação do edital Simdec
Prefeitura de Joinville é condenada por crimes ambientais
Entidades divulgam manifesto em defesa das urnas eletrônicas
Joinville é tema na Revista Brasileira de Educação Ambiental
Tragédia anunciada acontece em evento de Natal em Joinville
Quando o Estado é o criminoso
IVC apóia criação de Parque Botânico em Joinville
Joinville dá exemplo e cria selo "Empresa amiga da bicicleta"
Candidatos se posicionam sobre bandeiras de luta do IVC
Joinville amplia seu "Muro de Berlim"
IVC quer posicionamento de candidatos
Temer impõe impedimento de Presidenta
Golpe político/midiático está em curso
Resistência Democrática - Crise reúne especialistas em Joinville, SC
Na SEMA sobram recursos. Faltou gestão?
Governo catarinense é denunciado
Receita joinvilense para jogar dinheiro público no esgoto
Heil Dilma
IVC denuncia prefeituras de Araquari e Balneário Barra do Sul
Defensoria Social e IVC denunciam prefeitura de Balneário Barra do Sul no MPF
"Administrar Joinville é como jogar pôquer", diz prefeito Udo Döhler
Uma mentira, de tão repetida, se torna verdade
O descaso público com os ciclistas em Joinville
Agora, contra cicliestas, mais uma sacanagem da Auto Pista Litoral
Governantes que mentem cedo ou tarde são desmascarados
O mau exemplo de Joinville: Danem-se os pedestres
Prefeito Udo. Construa e eles virão
Silas Malafaia X Eli Vieira
Servidor público & cidadão lagunense
Corrupção. Um mal que aleija consciências
O pavão, o senador e a sua memória
TRE/SC julga recurso de Carlito Merss
Desafiei o prefeito e sua equipe
As cobras do governo petista de Carlito Merss
Lula, o filho do Brasil, se escondia por aqui

domingo, 14 de dezembro de 2025

Um ataque frontal à justiça social disfarçado de “neutralidade”

A eventual sanção do projeto de lei do deputado estadual Alex Brasil (PL), que extingue cotas raciais e de gênero e mutila políticas de ações afirmativas nas Instituições de Ensino Superior que recebem recursos públicos estaduais, é um ataque direto à justiça social, à educação e à própria democracia.

Trata-se de um retrocesso brutal, embalado por um discurso hipócrita de “igualdade formal” que serve apenas para preservar privilégios históricos. A proposta finge neutralidade enquanto fecha os olhos, de forma deliberada, às desigualdades profundas que estruturam o acesso à educação no Brasil.

O Clube de Oratória e Liderança (COL) e o Instituto Viva Cidade (IVC), duas Organizações Sociais com histórico reconhecido em projetos sociais e ambientais e signatárias do Movimento Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Santa Catarina, decidiram, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), por um manifesto público de reprovação à lei, como pode ser conferido no fim desse artigo.

Por outro lado, a mesma Alesc aprovou, no dia 10 de dezembro de 2025, o projeto de lei que institui a política estadual de promoção da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A matéria segue agora para sanção do governador, que deverá aprová-la por defender a referida agenda que tem entre os seus 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a promoção da Igualdade de Gênero (ODS 5), Redução das Desigualdades (ODS 10), Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16) e Igualdade Étnico Racial (ODS 18), que a lei proposta pelo inobre deputado Alex Brasil é contra.

As ações afirmativas não são invenção ideológica nem concessão graciosa. Elas existem porque os dados gritam. Décadas de pesquisas, estatísticas e experiências concretas — no Brasil e no mundo — comprovam que pessoas negras, mulheres, populações periféricas e de baixa renda partem em desvantagem real e sistemática. Ignorar isso é má-fé intelectual. Tratar desiguais como iguais não é justiça: é violência social institucionalizada.

Santa Catarina não vive em uma bolha de exceção moral. O Estado reproduz, sim, racismo estrutural e desigualdades de gênero, ainda que alguns insistam em negá-los para manter intactos seus confortos. A sub-representação de pessoas negras e de mulheres em cursos estratégicos, na docência e nos espaços de poder acadêmico não é coincidência — é consequência. Cotas não “roubam vagas”; elas corrigem distorções históricas e democratizam oportunidades. Quem se sente ameaçado por isso revela muito mais sobre seus privilégios do que sobre mérito.

Extinguir ações afirmativas em instituições financiadas com dinheiro público é rasgar a função social da universidade. Recursos do Estado não existem para sustentar uma elite educacional autocentrada, mas para promover inclusão, mobilidade social e redução das desigualdades. Universidades bancadas pelo povo devem servir ao povo — todo ele, não apenas a uma parcela historicamente favorecida.

O projeto também afronta o próprio ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, de forma inequívoca, a constitucionalidade das ações afirmativas por entender que igualdade material exige medidas diferenciadas. Insistir nessa pauta é desprezar o debate jurídico, científico e educacional e substituir argumentos por ideologia rasa.

O dano simbólico é igualmente grave. Ao atacar cotas raciais e de gênero, a Alesc sinaliza que desigualdades seriam falhas individuais, não problemas estruturais. É uma narrativa covarde, que absolve o Estado, normaliza privilégios e empurra os mais vulneráveis para fora do sistema educacional.

O governador não pode se esconder atrás de formalismos. Sancionar essa lei é fechar portas, interromper trajetórias e comprometer o futuro de milhares de jovens que dependem do ensino superior para romper ciclos de exclusão. Defender ações afirmativas não divide a sociedade — o que divide é fingir que todos largam do mesmo ponto. Santa Catarina não precisa regredir. Precisa coragem política para enfrentar desigualdades, ampliar inclusão e fortalecer uma democracia que seja real, e não apenas retórica.

Seguem os manifestos das duas entidades: