Há décadas investigo crimes ambientais denunciando-os. Paralelamente, acompanho a produção de leis produzidas por legisladores catarinenses que afrontam nossa "Constituição Cidadã" de 1988. E Santa Catarina faz escola para outros estados que copiam esse processo produtor de leis inconstitucionais protegidas por poderosos lóbis políticos e patrocinadas por outros econômicos promovendo desastres ambientais Brasil afora. Mas, não é só o meio ambiente que sofre monstruosos ataques.
A democracia admite conservadores, progressistas, liberais e socialistas. O que ela não admite é que maiorias ocasionais utilizem o mandato para rasgar cláusulas pétreas. A Constituição não é sugestão, é limite. Quando parlamentares aprovam leis já declaradas inconstitucionais, não estão exercendo liberdade política — estão desafiando deliberadamente o pacto constitucional. É o que revela o relatório "Quando o discurso de ódio vira lei - Ação legislativa contra os direitos humanos nos parlamentos de Santa Catarina" produzido por iniciativa do vereador Leonel Camasão (PSOL).
Em dez anos, foram identificadas 271 iniciativas legislativas que restringem direitos fundamentais, atacam minorias, afrontam decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e tentam impor, por meio da caneta parlamentar, uma agenda ideológica que já foi derrotada nas cortes superiores. Mesmo assim, insistem. O método é aprovar o ilegal e culpar o Judiciário. O padrão é claro:
- Copiam textos já declarados inconstitucionais pelo STF,
- Mudam nomes, maquiam títulos, alteram detalhes superficiais,
- Aprovam novamente nos municípios e na Assembleia,
- Se ninguém questiona, a lei vigora e o direito é violado,
- Se o Judiciário derruba, gritam “ativismo judicial” e “ditadura do STF”.
Não é ingenuidade — é provocação institucional, estratégia política calculada. Quando leis contra debate de gênero nas escolas já haviam sido anuladas pelo STF, voltaram com outro nome. Quando o Supremo consolidou entendimento sobre igualdade e dignidade da população LGBTIA+, multiplicaram-se projetos para proibir linguagem neutra, banheiros inclusivos e até a presença de crianças em paradas da diversidade. Quando a vacinação infantil passou a integrar o Programa Nacional de Imunizações, prefeitos editaram decretos para driblar a obrigatoriedade, colocando vidas em risco.
A sabotagem constitucional é escancarada e a perseguição é estratégia como política pública. Os números são estarrecedores:
- 41% das propostas atacam diretamente questões de gênero e sexualidade,
- 18% tratam de censura a professores, artistas e manifestações culturais,
- 16% miram a vacinação infantil,
- 10% promovem doutrinação religiosa em afronta ao Estado laico,
- Há ainda iniciativas contra pessoas em situação de rua, usuários de drogas e mulheres que buscam direitos reprodutivos previstos em lei.
O Parlamento, que deveria proteger direitos, passa a operar como instrumento de perseguição moral, religiosa e ideológica. A Constituição de 1988, que consagrou dignidade, igualdade e liberdade, torna-se obstáculo a ser contornado. E o relatório aponta o maior protagonista desse caos inconstitucional. Demonstra que mais de 40% das iniciativas partiram de parlamentares do Partido Liberal. O que se vê é a institucionalização da guerra cultural dentro das Câmaras Municipais e da Assembleia Legislativa. Projetos são apresentados não para resolver problemas reais da população — saúde, educação, emprego — mas para gerar engajamento digital, alimentar polarização e reforçar identidades ideológicas. A lei vira conteúdo de rede social.
O mais grave não é apenas a existência dessas propostas. É o volume, a repetição, a naturalização. Quando centenas de leis inconstitucionais são protocoladas, parte aprovada e mantida até contestação judicial, cria-se um “estado de coisas inconstitucionais” — expressão já utilizada pelo próprio STF em outros contextos. Cada lei aprovada e não questionada representa:
- um professor intimidado,
- uma criança privada de informação,
- uma pessoa LGBTIA+ constrangida,
- uma mulher desinformada sobre seus direitos,
- uma família exposta à desinformação sanitária.
O relatório de 40 páginas não é apenas um levantamento técnico. É um alerta. A omissão fortalece a estratégia. Cada lei não contestada vira precedente. Cada retrocesso tolerado vira padrão. A pergunta que fica é direta: até quando aceitaremos que o Parlamento produza ilegalidades como método político? A iniciativa do vereador Leonel Camasão e equipe é detalhada em planilha de 25 páginas.
Se a Constituição de 1988 significa algo, ela precisa ser defendida não apenas nos tribunais, mas na arena pública, no debate político e na cobrança cidadã. Não se trata de esquerda ou direita. Trata-se de Estado de Direito. E quando o discurso de ódio vira lei, o silêncio deixa de ser neutralidade — passa a ser conivência.
No dia 12 de abril toda a sociedade civil, movimentos sociais, lideranças comunitárias, representantes institucionais, estudantes, professores e cidadãos comprometidos com a democracia podem participar de reunião de apresentação pública do relatório “Quando o Discurso de Ódio Vira Lei”, que acontece em Joinville. Será um momento fundamental de diálogo, esclarecimento e mobilização diante dos graves dados levantados sobre a produção de leis inconstitucionais em Santa Catarina. Sua presença é essencial para fortalecer a defesa da Constituição, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Participe, informe-se e faça parte dessa construção coletiva em defesa da democracia. O encontro será no Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDH Joinville), à rua Dr. Plácido Olímpio de Oliveira, 600, Bairro Bucarein, a partir das 19h.
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