A eventual sanção do projeto de lei do deputado estadual Alex Brasil (PL), que extingue cotas raciais e de gênero e mutila políticas de ações afirmativas nas Instituições de Ensino Superior que recebem recursos públicos estaduais, é um ataque direto à justiça social, à educação e à própria democracia.
Trata-se de um retrocesso brutal, embalado por um discurso hipócrita de “igualdade formal” que serve apenas para preservar privilégios históricos. A proposta finge neutralidade enquanto fecha os olhos, de forma deliberada, às desigualdades profundas que estruturam o acesso à educação no Brasil.
O Clube de Oratória e Liderança (COL) e o Instituto Viva Cidade (IVC), duas Organizações Sociais com histórico reconhecido em projetos sociais e ambientais e signatárias do Movimento Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) Santa Catarina, decidiram, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), por um manifesto público de reprovação à lei, como pode ser conferido no fim desse artigo.
Por outro lado, a mesma Alesc aprovou, no dia 10 de dezembro de 2025, o projeto de lei que institui a política estadual de promoção da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). A matéria segue agora para sanção do governador, que deverá aprová-la por defender a referida agenda que tem entre os seus 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a promoção da Igualdade de Gênero (ODS 5), Redução das Desigualdades (ODS 10), Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16) e Igualdade Étnico Racial (ODS 18), que a lei proposta pelo inobre deputado Alex Brasil é contra.
As ações afirmativas não são invenção ideológica nem concessão graciosa. Elas existem porque os dados gritam. Décadas de pesquisas, estatísticas e experiências concretas — no Brasil e no mundo — comprovam que pessoas negras, mulheres, populações periféricas e de baixa renda partem em desvantagem real e sistemática. Ignorar isso é má-fé intelectual. Tratar desiguais como iguais não é justiça: é violência social institucionalizada.
Santa Catarina não vive em uma bolha de exceção moral. O Estado reproduz, sim, racismo estrutural e desigualdades de gênero, ainda que alguns insistam em negá-los para manter intactos seus confortos. A sub-representação de pessoas negras e de mulheres em cursos estratégicos, na docência e nos espaços de poder acadêmico não é coincidência — é consequência. Cotas não “roubam vagas”; elas corrigem distorções históricas e democratizam oportunidades. Quem se sente ameaçado por isso revela muito mais sobre seus privilégios do que sobre mérito.
Extinguir ações afirmativas em instituições financiadas com dinheiro público é rasgar a função social da universidade. Recursos do Estado não existem para sustentar uma elite educacional autocentrada, mas para promover inclusão, mobilidade social e redução das desigualdades. Universidades bancadas pelo povo devem servir ao povo — todo ele, não apenas a uma parcela historicamente favorecida.
O projeto também afronta o próprio ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, de forma inequívoca, a constitucionalidade das ações afirmativas por entender que igualdade material exige medidas diferenciadas. Insistir nessa pauta é desprezar o debate jurídico, científico e educacional e substituir argumentos por ideologia rasa.
O dano simbólico é igualmente grave. Ao atacar cotas raciais e de gênero, a Alesc sinaliza que desigualdades seriam falhas individuais, não problemas estruturais. É uma narrativa covarde, que absolve o Estado, normaliza privilégios e empurra os mais vulneráveis para fora do sistema educacional.
O governador não pode se esconder atrás de formalismos. Sancionar essa lei é fechar portas, interromper trajetórias e comprometer o futuro de milhares de jovens que dependem do ensino superior para romper ciclos de exclusão. Defender ações afirmativas não divide a sociedade — o que divide é fingir que todos largam do mesmo ponto. Santa Catarina não precisa regredir. Precisa coragem política para enfrentar desigualdades, ampliar inclusão e fortalecer uma democracia que seja real, e não apenas retórica.
Seguem os manifestos das duas entidades:
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