O financiamento da cultura municipal pode sofrer um impacto significativo com a reforma tributária em curso no Brasil. O assunto veio à tona para mim num recente encontro casual de almoço com servidor público da área cultural de Joinville. Em muitas cidades, políticas culturais estruturadas dependem diretamente de receitas provenientes de impostos locais. Um exemplo é o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura de Joinville (Simdec), que historicamente tem seus recursos vinculados à arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Com a aprovação da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional 132 de 2023, o ISS será gradualmente substituído por um novo tributo de abrangência nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora a reforma busque simplificar o sistema tributário, ela cria um desafio concreto para políticas públicas que dependem diretamente de impostos municipais específicos.
No caso do Simdec, a consequência potencial é clara: ao desaparecer a base tributária do ISS, desaparece também a referência legal que sustenta parte da destinação de recursos para o fundo cultural. Se nada for feito, o resultado pode ser a redução ou extinção do financiamento de editais, projetos culturais, formação artística e manutenção da diversidade cultural da cidade.
Isso não significa que o financiamento da cultura municipal esteja condenado. Significa, porém, que é necessário agir com antecedência e inteligência institucional. O assunto deve receber a urgente atenção dos agentes culturais da cidade. E os eventos culturais que se apresentam neste período comemorativo aos 175 anos de fundação de Joinville confirmam isso.
Estamos às vésperas da 10ª Conferência Municipal de Cultura de Joinville que acontece nos dias 13 e 14 de março de 2026 no Teatro do Museu da Dança de Joinville. O evento pode se tornar um espaço estratégico para se iniciar a discussão sobre o futuro do financiamento da cultura na cidade antecipando esse debate e construindo soluções coletivas.
Alguns temas que podem ser levados à Conferência como propostas a serem perseguidas:
1. Atualização da legislação municipal
A lei que institui o Simdec precisa ser revisada para desvincular o financiamento da cultura especificamente do ISS e vinculá-lo à receita tributária municipal total ou a uma fração da participação do município no IBS.
2. Criação de um percentual fixo para a cultura
Uma alternativa é estabelecer em lei que um percentual mínimo da receita corrente do município seja destinado ao fundo cultural. Isso garante estabilidade independentemente de mudanças tributárias.
3. Diversificação das fontes de financiamento
O fundo pode incorporar novas fontes, como compensações urbanísticas, fundos ambientais, emendas parlamentares e parcerias com iniciativas privadas via incentivos culturais.
4. Mobilização da sociedade cultural
Artistas, produtores, conselhos de cultura e organizações da sociedade civil precisam acompanhar a transição tributária e participar da discussão da nova legislação municipal para garantir que a cultura não seja invizibilizada nesse processo.
5. Planejamento para o período de transição
A reforma tributária prevê uma transição longa até a substituição completa do ISS. Esse tempo deve ser usado para construir um novo modelo de financiamento cultural estável.
A cultura é um investimento estratégico para cidades criativas e democráticas. Em Joinville, onde a produção cultural tem papel central na identidade e na economia local, preservar e fortalecer o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura de Joinville não é apenas uma questão administrativa — é uma escolha sobre o tipo de cidade que se deseja construir. A reforma tributária muda as regras do jogo. Cabe agora ao poder público e à sociedade garantir que, mesmo com novas regras, a cultura continue tendo lugar garantido no orçamento municipal.
A conferência poderia aprovar uma moção ou diretriz estratégica determinando que o município elabore um novo modelo de financiamento para o Simdec antes da extinção definitiva do ISS. Isso colocaria Joinville na vanguarda da adaptação das políticas.
Enfim, a conferência pode transformar um risco fiscal em uma oportunidade de fortalecer estruturalmente a política cultural da cidade. Segue uma sugestão:
PROPOSTA DE MOÇÃO / RESOLUÇÃO
Garantia de financiamento permanente para o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura de Joinville (Simdec)
A 10ª Conferência Municipal de Cultura de Joinville, reunida nos dias 13 e 14 de março de 2026 em Joinville, com a participação de agentes culturais, gestores públicos, conselheiros e representantes da sociedade civil, considerando
- que o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura de Joinville (Simdec) é um dos principais instrumentos de fomento às artes, à diversidade cultural, à formação artística e à economia criativa do município;
- que parte do financiamento do Simdec está historicamente vinculada à arrecadação de tributos municipais como o Imposto Sobre Serviços (ISS);
- que a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132 de 2023 prevê a substituição gradual do ISS pelo novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);
- que a mudança no sistema tributário pode fragilizar a base legal de financiamento do Simdec caso a legislação municipal não seja atualizada;
- que a cultura constitui direito fundamental, instrumento de desenvolvimento humano, identidade coletiva e dinamização econômica das cidades;
APROVA a presente MOÇÃO / RESOLUÇÃO, recomendando ao Poder Público Municipal de Joinville as seguintes medidas:
Art. 1º – Atualização da legislação do Simdec
Promover a revisão da legislação municipal que institui o Simdec, de modo a garantir a continuidade do financiamento do fundo cultural independentemente da existência do ISS.
Art. 2º – Garantia de fonte permanente de recursos
Estabelecer, em lei municipal, a vinculação de um percentual mínimo da receita corrente municipal ou da participação do município no IBS para o financiamento das políticas públicas de cultura.
Art. 3º – Diversificação das fontes de financiamento
Estruturar mecanismos complementares de financiamento do Simdec, incluindo receitas provenientes de compensações urbanísticas e ambientais, fundos de desenvolvimento, convênios intergovernamentais, emendas parlamentares e parcerias institucionais.
Art. 4º – Planejamento da transição tributária
Instituir grupo de trabalho com participação do poder público e da sociedade civil para elaborar proposta de adaptação do financiamento da cultura municipal durante o período de transição do sistema tributário.
Art. 5º – Garantia de participação social
Assegurar a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e dos agentes culturais no processo de revisão da legislação e na definição do novo modelo de financiamento.
Art. 6º – Encaminhamento
Que esta moção seja encaminhada ao Prefeito Municipal, à Câmara de Vereadores, à Secretaria de Cultura e ao Conselho Municipal de Política Cultural de Joinville para conhecimento e providências.
Justificativa
A reforma tributária brasileira exige que os municípios adaptem suas legislações para preservar políticas públicas estratégicas. A garantia de financiamento estável para o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura de Joinville é fundamental para assegurar continuidade aos editais culturais, à formação artística e à valorização da diversidade cultural da cidade. Antecipar esse debate representa uma atitude responsável de planejamento institucional e compromisso com o futuro da cultura em Joinville.
A Conferência Municipal de Cultura, como espaço democrático de formulação de políticas públicas, tem legitimidade para apontar caminhos e recomendar medidas que assegurem que a cultura continue sendo prioridade no desenvolvimento da cidade.
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