Augusto Cesar Allet Aguiar (centro) ouve o vice-presidente do IVC, o marinheiro aposentado Adilson Lopes da Silva, contar parte de sua história com o navio Catarina
No mesmo dia, a Presidenta Dilma Rousseff assinou, na 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, o decreto nº 8.726 que regulamenta a Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
A lei trata de parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil (OSCs) e está em vigor desde 23 de janeiro para a União, o Distrito Federal e os estados. Para os municípios a lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017.
Os dispositivos do decreto devem ser adotados nas relações com as OSCs por todos os órgãos do Governo Federal. Já os governos estaduais e municipais podem optar por seguir as mesmas regras ou elaborar seus próprios decretos regulamentares, cuja finalidade é esclarecer e pormenorizar pontos da Lei, evitando dúvidas ou interpretações conflitantes sobre a norma.
Desde janeiro o IVC vem priorizando o seu enquadramento no MROSC e pretende, até o fim deste ano, estar devidamente concluído nas três esferas. "Em Joinville já fizemos nossa regularização com um ano de antecedência. Nos governos estadual e federal já estamos finalizando os processos", explica o presidente do IVC, o administrador João Carlos Farias.Para que o IVC possa cumprir exigências burocráticas junto ao governo federal faz-se necessário que esteja no CNEA (Cadastro Nacional de Entidades Ambientais) junto ao MMA (Ministério do Meio Ambiente). Com a conferência feita pelo Diretor do Foro de Joinville, a Oscip ambientalista obteve a declaração oficial daquele órgão exigida pelo MMA.
A servidora Karina Keller de Borba, da secretaria do Foro de Joinville, fez a entrega do documento ao presidente do IVC, o ambientalista João Carlos FariasSegundo o Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, para que o documento fosse autorizado houve a necessidade de se investigar o IVC. "Conferimos que trata-se de uma entidade séria em defesa do meio ambiente". No encontro com os ambientalistas, o diretor do Foro colocou-se à disposição do IVC para apoiar a entidade em projetos de parceria com o judiciário joinvilense.
O presidente do IVC comemora a conquista do documento e também o apoio. "Nossa entidade tem se consolidado no voluntariado ambiental e prestado relevantes serviços à sociedade. Quem investiga o IVC e suas obras motiva-se a ajudar-nos em nossas causas", diz Farias.
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